Termos de Uso

• "EducandoAI": Plataforma de IA adaptativa operada por seus desenvolvedores e mantenedores, sediada em Fortaleza, Ceará, Brasil
• "Titular" / "Usuário": Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Art. 5º, V, LGPD)
• "Operador": Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5º, VII, LGPD)
• "Controlador": O EducandoAI, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5º, VI, LGPD)
• "Dados Pessoais": Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I, LGPD)
• "Consentimento": Manifestação livre, informada e inequívoca do titular (Art. 5º, XII, LGPD)
• "IA / Serviço": Sistema de inteligência artificial adaptativa oferecido pela plataforma EducandoAI
• "Plano": Modalidade de acesso contratada (Gratuito, Professor/Tutor, Escola/Instituição ou Enterprise)

2.1 Formas de Aceite

• Aceite Explícito: Marcação dos checkboxes e digitação da assinatura eletrônica nesta página — prova jurídica com registro em banco de dados
• Aceite Implícito no Cadastro: O simples ato de criar uma conta constitui aceite tácito destes Termos, conforme Art. 8º §3º da LGPD e Art. 8º do Marco Civil (Lei 12.965/2014)
• Aceite Implícito pelo Uso: O uso contínuo da plataforma após a publicação de novas versões destes Termos constitui aceite das alterações

2.2 Capacidade Civil e Menores

• O uso da plataforma exige capacidade civil plena (Art. 5º CC/2002) ou assistência por incapaz relativo (Art. 4º CC/2002)
• Menores de 16 anos são absolutamente incapazes e não podem se cadastrar sem representação legal (Art. 3º CC/2002)
• Menores entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes e necessitam de autorização dos responsáveis (Art. 4º, I, CC/2002)
• O tratamento de dados de crianças e adolescentes requer consentimento específico dos responsáveis (Art. 14, LGPD)

3.1 Objeto

O presente instrumento tem por objeto estabelecer os direitos e obrigações das partes no que tange ao acesso e uso da plataforma EducandoAI, sistema de inteligência artificial adaptativa voltado ao aprendizado individual, institucional e corporativo.

3.2 Recursos Disponíveis

• IA Adaptativa: Assistente que detecta e se adapta ao nível de conhecimento do usuário (1 a 7)
• Planos B2B: Gestão de turmas, acompanhamento de colaboradores e dashboards para escolas, faculdades e empresas
• Conteúdo Multidisciplinar: Suporte a matérias acadêmicas, treinamento corporativo e desenvolvimento pessoal
• PWA: Aplicativo instalável offline disponível em todos os dispositivos
• Sistema de XP e Badges: Gamificação para engajamento educacional

3.3 Disponibilidade

O serviço é prestado "como está" (as is). O EducandoAI não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção ou em casos fortuitos (Art. 393, CC/2002). Esforços razoáveis serão feitos para assegurar SLA mínimo de 95% de disponibilidade mensal.

4.1 Usos Permitidos

• Consultas educacionais, acadêmicas e profissionais dentro dos limites do plano contratado
• Treinamento corporativo, onboarding e capacitação de equipes (planos B2B)
• Pesquisa e estudo individual em todas as áreas do conhecimento
• Criação e gestão de turmas dentro dos limites institucionais contratados

5.1 Obrigações do Titular da Conta

• Fornecer dados verídicos, precisos e atualizados no cadastro, sob pena de cancelamento da conta
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
• Notificar imediatamente o EducandoAI em caso de acesso não autorizado: [email protected]
• Responder integralmente pelas atividades realizadas sob sua conta, autorizadas ou não
• Uma pessoa física pode manter apenas uma conta individual no plano gratuito

5.2 Contas Institucionais B2B

• O administrador da instituição responde solidariamente pelo uso de todos os membros gerenciados
• A instituição deve assegurar que todos os colaboradores/alunos aceitem estes Termos antes do acesso
• Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após notificação com prazo mínimo de 5 dias úteis
• Dados coletados no contexto institucional seguem regime de operador/controlador (Art. 39, LGPD)

6.1 Direitos do EducandoAI

• A marca "EducandoAI", logotipos, design, código-fonte e algoritmos são de titularidade exclusiva do EducandoAI (Lei 9.279/1996)
• O conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais (Lei 9.610/1998) — uso pessoal e não comercial autorizado
• É vedada a criação de obras derivadas, adaptações ou engenharia reversa sem autorização escrita prévia

6.2 Conteúdo Gerado pela IA

• Respostas geradas pela IA são automáticas e podem conter imprecisões — sempre verifique em fontes primárias
• O usuário é responsável por validar informações antes de aplicá-las em contextos críticos (médico, jurídico, financeiro)
• O EducandoAI não garante exatidão, completude ou atualidade do conteúdo gerado (Art. 25, Marco Civil)

6.3 Conteúdo do Usuário

• Você mantém plena titularidade sobre perguntas e materiais que submete à plataforma
• Ao usar o serviço, concede ao EducandoAI licença limitada, não exclusiva e irrevogável para usar tais dados com o fim de melhorar o serviço, em conformidade com o Art. 7º, IX da LGPD
• Dados anonimizados podem ser usados para pesquisa e aprimoramento do modelo de IA (Art. 12, LGPD)

7.1 Bases Legais para Tratamento (Art. 7º, LGPD)

• Art. 7º, I — Consentimento: Para personalização da IA, cookies opcionais e comunicações de marketing
• Art. 7º, V — Execução de Contrato: Para prestação do serviço após cadastro e autenticação
• Art. 7º, IX — Legítimo Interesse: Para segurança, prevenção de fraudes e melhoria do serviço
• Art. 7º, II — Obrigação Legal: Para cumprimento de exigências regulatórias e fiscais

7.2 Direitos do Titular (Arts. 17–22, LGPD)

• Art. 18, I e II: Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• Art. 18, III: Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Art. 18, IV: Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Art. 18, V: Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço
• Art. 18, VI: Eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento
• Art. 18, IX e §1º: Oposição ao tratamento e petição à ANPD
• Art. 8º, §5º: Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anterior

7.3 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança com dados pessoais, o EducandoAI notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD, com descrição da natureza, categorias e quantidade de titulares afetados, bem como as medidas adotadas para mitigação.

8.2 Responsabilidade do Usuário (Art. 19, Marco Civil)

O usuário responde civil e criminalmente pelo uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a legislação brasileira e com os direitos de terceiros. O EducandoAI cooperará plenamente com autoridades legais em investigações relacionadas ao uso indevido da plataforma.

• O EducandoAI reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade, com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail ou banner na plataforma
• Alterações decorrentes de exigências legais, segurança ou ordem judicial têm vigência imediata
• O uso continuado após notificação configura aceite tácito das novas condições (Art. 8º §3º, LGPD)
• Versões anteriores destes Termos ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação ao DPO

10.1 Por Iniciativa do Usuário

• Solicitar encerramento por e-mail para [email protected]
• Dados pessoais identificáveis serão eliminados em até 30 dias (Art. 16, LGPD), ressalvadas obrigações legais
• Dados financeiros mantidos por 5 anos (obrigação tributária — Lei 5.172/1966, CTN)
• O pedido de exclusão implica revogação do consentimento (Art. 8º §5º, LGPD)

10.2 Por Iniciativa do EducandoAI

• Violação grave e imediata destes Termos ou da legislação aplicável
• Uso fraudulento, ilegal ou prejudicial comprovado
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente
• Inadimplência em planos pagos após notificação com prazo mínimo de 5 dias úteis

11.1 Legislação Aplicável

• LGPD: Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
• Marco Civil: Lei 12.965/2014 — direitos e deveres no uso da internet
• Código Civil: Lei 10.406/2002 — relações contratuais e responsabilidade civil
• CDC: Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
• Direito Autoral: Lei 9.610/1998
• Propriedade Industrial: Lei 9.279/1996
• Código Penal: Decreto-Lei 2.848/1940 e alterações (crime informático: Art. 154-A)

11.2 Foro e Resolução de Conflitos

Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. As partes concordam em priorizar a resolução extrajudicial antes de qualquer medida judicial.

Autoridade de supervisão LGPD: ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

• Integralidade (Art. 425, CC/2002): Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes
• Divisibilidade: A invalidade de qualquer cláusula não contamina as demais, que permanecem em plena vigência
• Renúncia: O não exercício de qualquer direito não constitui novação nem renúncia definitiva
• Cessão: O usuário não pode ceder direitos ou obrigações sem autorização escrita prévia do EducandoAI
• Idioma Oficial: Em caso de conflito entre versões, prevalece o texto em Português Brasileiro
• DPO / Encarregado de Dados (Art. 41, LGPD): [email protected]